Matérias elaboradas conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.
Matérias ISS - Municipal João Pessoa
Matérias Assuntos Diversos - Nacional
Instrução Normativa - Estadual
Lei Complementar - Municipal
Não encontrou o que precisa? Clique aqui para acessar nosso
acervo histórico.